Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma INGESTIA.IO, fornecida por UDISOFTBOX CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.737.902/0001-20, com sede na Rua Bocaiuva, nº 434, Sala 1, Morada da Colina, Uberlândia/MG, CEP 38.411-126, doravante “INGESTIA”. Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos.
1. Plataforma
1.1. A INGESTIA é uma solução SaaS de datalake e inteligência de dados self-service. Ela permite conectar fontes, ingerir e organizar dados, executar consultas SQL ou assistidas por inteligência artificial, disponibilizar APIs e publicar dashboards.
1.2. Funcionalidades, limites, preços, créditos, suporte e níveis de serviço aplicáveis constam da página comercial, da proposta ou do pedido contratado (“Plano”).
1.3. Recursos marcados como teste ou prévia podem ser alterados, limitados ou descontinuados, mediante aviso quando razoavelmente possível. A INGESTIA não oferece período de teste gratuito nem plano gratuito: todo acesso depende de Plano contratado.
1.4. Os limites do Plano (conexões de dados, usuários criadores e visualizadores de BI, clusters, créditos, taxa de requisições e volume por consulta) são aplicados pela Plataforma. Ao atingir um limite, a criação de novos itens é bloqueada até a mudança de Plano ou a compra de adicional, quando houver; nada do que já existe é apagado por isso.
1.5. Ordem de prevalência. Estes Termos, a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), a Lista de Subprocessadores, o Nível de Serviço (SLA), o Contrato de Licença SaaS e o Plano contratado formam um conjunto único. Havendo conflito, prevalece, nesta ordem:
- contrato assinado em separado com o cliente, no que for específico;
- o Plano contratado, quanto a preço, limites e escopo;
- o DPA, quanto ao tratamento de dados pessoais;
- o SLA, quanto a atendimento e disponibilidade;
- o Contrato de Licença SaaS;
- estes Termos de Uso.
Ausência de disposição num documento não é conflito: o que falta num se lê no outro. Nenhuma disposição destes Termos afasta direito legal indisponível do cliente ou de titular de dados.
2. Conta e representação
2.1. O usuário deve fornecer informações corretas, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais. A conta é pessoal, salvo perfis corporativos autorizados.
2.2. Quem aceita estes Termos em nome de uma organização declara possuir poderes para vinculá-la.
2.3. O cliente é responsável por usuários convidados, permissões, chaves, integrações e atividades realizadas em sua organização, exceto quando decorrentes de falha comprovadamente imputável à INGESTIA.
2.4. Idade mínima e capacidade. A Plataforma é destinada a uso profissional por pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais, plenamente capazes. Ao criar conta, o usuário declara atender a esse requisito. A INGESTIA não destina o serviço a crianças ou adolescentes e não coleta deliberadamente dados de menores; identificada conta de menor, ela será encerrada e os dados eliminados conforme a Política de Privacidade.
2.5. Aceite por quem é convidado. Estes Termos vinculam também o usuário que acessa por convite da organização. O aceite registrado no cadastro da organização vale para ela; o uso da Plataforma por usuário convidado implica adesão a estes Termos na versão vigente, publicada em /legal/termos com a respectiva data.
3. Licença
3.1. Durante a vigência e mediante pagamento, a INGESTIA concede licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno da Plataforma conforme o Plano.
3.2. Não é permitido: contornar limites ou controles; acessar dados de terceiros sem autorização; realizar engenharia reversa na medida vedada por lei; explorar vulnerabilidades; introduzir código malicioso; revender a Plataforma sem autorização; ou utilizá-la para atividade ilícita.
4. Dados do cliente
4.1. O cliente mantém a titularidade e o controle sobre dados, arquivos, esquemas, consultas e demais conteúdos inseridos ou gerados a partir de suas fontes (“Dados do Cliente”).
4.2. O cliente autoriza a INGESTIA a hospedar, copiar, transformar, consultar, transmitir e excluir Dados do Cliente apenas para prestar o serviço, cumprir instruções documentadas, proteger a Plataforma e atender à lei.
4.3. O cliente declara possuir base legal, autorizações e direitos necessários para coletar, compartilhar e tratar os Dados do Cliente. Cabe ao cliente configurar acessos, respeitar direitos de terceiros e evitar dados excessivos.
4.4. A INGESTIA atua, em regra, como operadora dos dados pessoais presentes nos Dados do Cliente. As condições específicas constam do DPA.
4.5. Dados de conta, faturamento, segurança e relacionamento são tratados pela INGESTIA como controladora, conforme a Política de Privacidade.
4.6. Dados que exigem avaliação prévia. O cliente não deve inserir ou conectar dado pessoal sensível (art. 5º, II da LGPD), dado de criança ou adolescente, dado biométrico, prontuário de saúde ou informação sujeita a sigilo legal específico sem avaliação prévia dos controles necessários, acordada por escrito com a INGESTIA. Fazê-lo sem essa avaliação é descumprimento destes Termos e atrai a cláusula 13.1.
5. Inteligência artificial
5.1. O recurso de text-to-SQL pode encaminhar esquema, metadados e consulta a provedor de IA indicado na Lista de Subprocessadores. O cliente deve evitar inserir dados pessoais ou sigilosos desnecessários em prompts.
5.2. Respostas, consultas e recomendações de IA podem conter erros. O cliente deve revisá-las antes de executar consultas destrutivas, tomar decisões ou utilizá-las em produção.
5.3. A IA não substitui validação humana e não deve ser usada, sem controles adequados, para decisões exclusivamente automatizadas que afetem direitos de pessoas.
5.4. A INGESTIA não treina modelo com os Dados do Cliente. Não usa Dados do Cliente, nem as perguntas, prompts ou respostas geradas no uso da Plataforma, para treinar, ajustar (fine-tuning) ou avaliar qualquer modelo de inteligência artificial, próprio ou de terceiro. A única ressalva é a da cláusula 9.3: métricas agregadas e anonimizadas, que não identificam o cliente nem titulares.
5.5. Quando a chave de IA é do cliente, o provedor por ela atendido é contratado pelo próprio cliente. A política de retenção de prompts e a eventual utilização para treinamento por esse provedor regem-se pelos termos entre o cliente e ele, e a INGESTIA não assume compromisso em nome de terceiro. O que a INGESTIA envia está descrito na Política de Privacidade.
6. Cobrança pré-paga
6.1. O serviço é cobrado por plano e/ou consumo de créditos, conforme a oferta vigente. A estimativa apresentada antes de uma operação não garante custo exato quando o processamento depender do volume real.
6.2. Pagamentos são processados pela Asaas. A INGESTIA não armazena o número completo do cartão nem credenciais bancárias do cliente.
6.3. Tributos, validade dos créditos, política de estorno, renovação, reajuste e eventual consumo excedente seguirão o Plano e a legislação aplicável.
6.4. A inadimplência ou insuficiência de saldo pode causar limitação ou suspensão do processamento, preservado o acesso razoável para regularização e exportação quando aplicável.
6.5. Direito de arrependimento. Havendo contratação fora do estabelecimento comercial por pessoa física ou por microempreendedor individual na condição de destinatário final, aplica-se o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: o cliente pode desistir em 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução dos valores pagos. Pedido pelo canal de suporte. Créditos efetivamente consumidos no período são abatidos, na proporção do uso.
7. Disponibilidade e alterações
7.1. A Plataforma roda na infraestrutura do Google Cloud, região São Paulo, e a INGESTIA opera o serviço para mantê-lo seguro e disponível.
7.2. O documento de Nível de Serviço (SLA), publicado em /legal/sla, define a disponibilidade comprometida por Plano (99,5% mensal a partir do Growth), a medição pública em /status, os créditos de serviço, o atendimento 24/7 pelo Aiô e os prazos de primeira resposta humana. Condições diferentes existem quando previstas em contrato próprio.
7.3. Alterações materiais que reduzam substancialmente funcionalidades contratadas serão comunicadas com antecedência razoável, salvo urgência de segurança, obrigação legal ou dependência de terceiro.
8. Segurança
8.1. A Plataforma utiliza TLS em trânsito, cifragem AES-256-GCM para credenciais de fontes, segregação por tenant, escopo de acesso, auditoria e mecanismos de backup descritos no DPA.
8.2. Nenhum sistema é absolutamente seguro. O cliente deve adotar senhas fortes, menor privilégio, TLS/SSH/allowlist nas fontes e comunicar suspeitas a seguranca@ingestia.io.
9. Propriedade intelectual
9.1. A INGESTIA e seus licenciantes conservam todos os direitos sobre software, interfaces, documentação, marcas, modelos, componentes e melhorias da Plataforma.
9.2. Feedback pode ser utilizado pela INGESTIA sem identificação do cliente, sem transferir a titularidade dos Dados do Cliente.
9.3. Métricas agregadas e anonimizadas podem ser usadas para segurança, capacidade e melhoria, desde que não identifiquem o cliente nem titulares.
10. Suspensão e encerramento
10.1. O cliente pode cancelar conforme o Plano. A INGESTIA pode suspender acesso em caso de risco à segurança, uso ilegal, violação relevante, ordem de autoridade ou inadimplência, buscando aviso e oportunidade de correção quando cabíveis.
10.2. Após o encerramento, o cliente poderá solicitar exportação pelo prazo de 30 (trinta) dias. Encerrado esse período, os Dados do Cliente serão eliminados dos ambientes ativos em até 30 (trinta) dias, ressalvados backups em ciclo de sobrescrita, obrigações legais e dados cuja retenção seja necessária ao exercício de direitos.
11. Garantias e responsabilidade
11.1. A INGESTIA responde pelos deveres legais que lhe sejam aplicáveis. Salvo garantia expressa, não assegura que a Plataforma atenderá a toda finalidade específica, que resultados de IA serão exatos ou que fontes de terceiros permanecerão disponíveis.
11.2. Na extensão permitida por lei, nenhuma parte responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados evitável por backup adequado.
11.3. Na extensão permitida por lei, a responsabilidade total da INGESTIA relacionada ao serviço ficará limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.
11.4. Para violação comprovada de obrigações de proteção de dados pessoais ou de confidencialidade imputável à INGESTIA, o limite da cláusula 11.3 é substituído por 2 (duas) vezes aquele valor.
11.5. Os limites das cláusulas 11.3 e 11.4 não se aplicam a dolo, fraude, violação deliberada, danos a que a lei não admita limitação, nem às obrigações de indenização da cláusula 13.
12. Confidencialidade
12.1. Cada parte pode ter acesso a informação da outra que não é pública e que, pela natureza ou pela indicação, deva ser tratada como confidencial — inclusive Dados do Cliente, arquitetura, preço negociado, relatório de segurança e plano de produto.
12.2. Quem recebe compromete-se a: usar a informação apenas para executar o contrato; não a divulgar a terceiro sem autorização, salvo a empregados, prestadores e subprocessadores que precisem conhecê-la e estejam sujeitos a dever equivalente; e protegê-la com cuidado não inferior ao que aplica à sua própria informação confidencial.
12.3. Não é confidencial o que já era público, o que se torna público sem violação deste dever, o que a parte já possuía licitamente ou o que desenvolveu de forma independente.
12.4. Divulgação exigida por lei ou por autoridade competente é permitida, limitada ao exigido e, quando legalmente possível, com aviso prévio à outra parte para que ela possa buscar proteção.
12.5. O dever de confidencialidade sobrevive ao encerramento por 5 (cinco) anos, e enquanto houver Dados do Cliente sob tratamento, no que a eles se referir.
13. Indenização
13.1. Pelo cliente. O cliente defenderá e indenizará a INGESTIA, seus sócios e empregados de reclamação, autuação, processo, condenação, multa e custo razoável de defesa que decorram de:
- ausência de base legal, autorização ou direito sobre os Dados do Cliente que ele inseriu ou conectou, inclusive pedido de titular ou autuação de autoridade de proteção de dados sobre tratamento que o cliente determinou;
- inserção de dado pessoal sensível, de criança ou adolescente, biométrico, de prontuário ou sujeito a sigilo especial sem a avaliação prévia que a cláusula 4.6 e o DPA exigem;
- uso da Plataforma em violação destes Termos, da cláusula 3.2 ou da lei;
- conteúdo que o cliente publique ou compartilhe por meio da Plataforma, inclusive painel publicado na web;
- ato de usuário da organização do cliente, inclusive convidado, dentro das permissões que o cliente concedeu.
13.2. Pela INGESTIA. A INGESTIA defenderá e indenizará o cliente de reclamação de terceiro que alegue que a Plataforma, tal como fornecida e usada conforme estes Termos, viola direito de propriedade intelectual desse terceiro. A INGESTIA poderá, a seu critério, modificar a Plataforma, obter licença ou encerrar o serviço afetado com devolução proporcional. Esta obrigação não se aplica a uso em desacordo com estes Termos, a modificação feita pelo cliente, nem a combinação com produto de terceiro não fornecido pela INGESTIA.
13.3. Procedimento, em qualquer dos casos. Quem é demandado avisa a outra parte sem demora injustificada; quem indeniza conduz a defesa e pode compor, desde que a composição não imponha obrigação nem admissão de culpa a quem é indenizado sem o seu consentimento; quem é indenizado colabora com a informação e os documentos de que dispõe.
14. Nuvem do cliente (BYOC)
14.1. Nos Planos em que o recurso é oferecido, o datalake pode ser executado na conta de nuvem do próprio cliente, com credencial que ele fornece. Nesse modo, o dado de negócio é armazenado e consultado na infraestrutura dele, e a fatura da nuvem é dele.
14.2. O que NÃO muda com o BYOC, declarado sem rodeio porque o contrário é o que normalmente se entende:
- a aplicação e as rotinas agendadas continuam na infraestrutura da INGESTIA;
- os metadados — definição de painel, modelo, medida, agendamento e trilha de auditoria — continuam no banco da INGESTIA;
- a credencial de serviço fornecida pelo cliente é guardada pela INGESTIA, cifrada em repouso; a rotação é manual;
- a mensalidade continua sendo processada pelo meio de pagamento da INGESTIA;
- o envio aos provedores de IA parte da infraestrutura da INGESTIA, nos termos da Política de Privacidade.
14.3. Em consequência, não é correto descrever o BYOC como "a Plataforma inteira rodando na nuvem do cliente". O que roda na nuvem do cliente é o datalake.
14.4. Se a credencial fornecida pelo cliente falhar, expirar ou perder permissão, as operações que dependem dela falham de forma explícita, e a INGESTIA não as redireciona para a própria infraestrutura — o que evitaria o erro, mas materializaria o dado do cliente onde ele não autorizou. Restabelecer a credencial é responsabilidade do cliente.
14.5. Desativar o BYOC devolve as operações futuras à infraestrutura compartilhada e não apaga nem migra o que já está na nuvem do cliente.
15. Conformidade, sanções e integridade
15.1. Cada parte declara cumprir a legislação aplicável de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e abster-se de oferecer ou receber vantagem indevida relacionada a este contrato.
15.2. O cliente declara que não está sujeito a sanção que impeça a contratação e que não usará a Plataforma em favor de pessoa ou país sob sanção aplicável.
15.3. Violação comprovada desta cláusula autoriza a rescisão imediata, sem prejuízo das demais medidas.
16. Disposições gerais
16.1. Comunicações poderão ocorrer pelo e-mail cadastrado ou pela Plataforma.
16.2. Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças materiais serão informadas e produzirão efeitos na data indicada, respeitados contratos vigentes e direitos legais. A versão vigente, com a data, está sempre em /legal/termos.
16.3. Sobrevivência. Encerrado o acesso, sobrevivem as cláusulas que, pela natureza, devam permanecer: confidencialidade (12), indenização (13), propriedade intelectual (9), limitação de responsabilidade (11), eliminação de dados (10.2) e esta cláusula 16.
16.4. Nulidade parcial. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor, e a disposição inválida é lida com o menor alcance que a torne válida, preservado o propósito original.
16.5. Cessão. O cliente não pode ceder este contrato sem anuência escrita da INGESTIA. A INGESTIA pode cedê-lo em reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de acervo, mantidas as obrigações aqui assumidas; o cliente será informado.
16.6. Renúncia. A tolerância com descumprimento não significa renúncia, novação ou alteração do contrato, e não impede a exigência futura.
16.7. Caso fortuito e força maior. Nenhuma parte responde por descumprimento causado por evento alheio ao seu controle razoável — incluindo falha de provedor de nuvem, de telecomunicação ou de energia, ataque cibernético de terceiro, ato de autoridade, greve geral, calamidade e pandemia. A parte afetada comunica o evento e retoma a execução assim que possível; persistindo por mais de 30 dias, qualquer parte pode encerrar sem multa.
16.8. Integralidade. Estes Termos, com os documentos da cláusula 1.5, constituem o acordo das partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimento anterior sobre a mesma matéria — ressalvado contrato assinado em separado, que prevalece no que for específico.
16.9. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de Uberlândia/MG, sem prejuízo do foro legalmente assegurado quando houver relação de consumo.
16.10. Contato: contato@ingestia.io.